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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
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DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL
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LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICAS Lei. 8.666/93
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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Lei. 10.259/01
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei. 8.429/92
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ESTATUTO DO ESTRANGEIRO Lei. 6.815/80
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL Lei. 12.288/10
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POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA Lei. 12.587/12
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POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Lei. 6.938/81
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LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARCERIA PÚBLICO PRIVADO Lei. 11.079/04
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CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Lei. 8.987/95
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CRIMES DE RESPONSABILIDADE Lei. 1.079/50
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PLANO PREVENTIVO, CONSULTIVO E CONTENCIOSO,
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PLANO DE SERVIÇOS N°1 - conheça o plano de serviço ideal para voçê, com essa modalidade de serviço, o Escritório presta o serviço de forma simples, atendendo as necessidades do cliente. Saiba mais.
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PLANO DE SERVIÇOS N°2 - conheça o plano de serviço ideal para voçê. Saiba mais.
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